Regulação de criptoativos
Os principais marcos regulatórios do mercado cripto brasileiro. Datas e detalhes devem ser confirmados nas fontes oficiais.
2019
Receita FederalIN RFB 1.888
Instituiu a obrigação de prestar informações sobre operações com criptoativos à Receita Federal.
Fonte oficial ↗2022
CongressoLei 14.478
Marco legal dos ativos virtuais: define VASPs e atribui ao Poder Executivo a designação do órgão regulador.
Fonte oficial ↗2023+
Banco CentralRegulamentação VASP
O Banco Central foi designado regulador do setor e conduz a normatização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Fonte oficial ↗Panorama informativo, não é orientação jurídica. A regulamentação evolui — verifique sempre a norma vigente na fonte oficial.